Resolve, a partir desta data (/01/2007), conceder a Srª. HAYMÉE BARRETO DE A. MARTINS, Protética desta Prefeitura Municipal, 69 (Sessenta e nove) dias, de Licença Prêmio, a que tem direito, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei n°17/2001, art.98, com redação da Lei n°08/2004.