Resolve, a partir desta data (/04/2007), conceder ao Sr. IDONALDO ETORE ALBERTINI, Chefe dos Serviços de Obras desta Prefeitura Municipal, 100 (Cem) dias, de Licença Prêmio, a que tem direito, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei n°17/2001, art.98, com redação da Lei n° 08/2004.