Resolve, a partir desta data (.03.2010), conceder ao Sr. ELIAS SANTOS CEVADA, Trabalhador Braçal, desta Prefeitura Municipal, 71 (Setenta e um) dias, de Licença Prêmio, a que tem direito, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei n°17/2001, art.98., com redação da Lei nº 08 de 26.03.2004.