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Estabelece escala de férias dos funcionários municipais para o exercício de 1966.

Abre crédito às dotações orçamentárias.

Institui o adicional de 10% sobre os impostos municipais destinados a assistência social.

Aceita contribuição da Prefeitura Municipal de Monções, na importância de Cr$ 200.00,00, para aquisição de uma mesa telefônica.

Aprova as cotas trimestrais a que se refere o artigo 47 da lei Federal nº 4320 de 17 de Março e 1964.

Modifica o decreto nº 09, de 08 de Julho de 1965.

Estabelece horários de trabalho para os extranumerários mensalistas dos serviços de conservação de estradas mensalistas dos serviços de conservação de estradas e vias públicas.

Fica aberto na contadoria municipal, um crédito especial na importância de Cr$ 15.000,00, destinado ao pagamento do conserto de uma maquina de escrever pertencente ao Grupo Escolar “Porfírio Pimentel”, desta cidade de Macaubal.

Fica o Prefeito Municipal de Macaubal autorizado a construir independente de construir independente de concorrência pública 1 ponte sobre o córrego dos coqueiros, na altura da propriedade do senhor Benedito Schimidt.

Fica o chefe e do Poder Executivo, autorizando a construir muro de cemitério desta cidade, nas partes onde se encontram cercadas com peças de madeira.

Fica a Prefeito Municipal de Macaubal, autorizado, a conceder neste exercício, um auxilio financeiro na importância de Cr$ 20.000,00, ao órgão de operação escolar da Delegacia de Ensino Elementar de Votuporanga.

Abre crédito especial para o fim que especifica.

Autoriza o Prefeito Municipal celebrar contrato para locação de 1 salão e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal adquirir 1 maquina de escrever e 1 de somar e dá outras providências.

Abre crédito especial para o fim que especifica.

Abre crédito especial para o fim que especifica.

Abre crédito especial para o fim que especifica.

Suplementa diversas dotações do orçamento vigente.

Autoriza o Prefeito Municipal contratar o serviço técnico de um Engenheiro Civil, para proceder a demarcação do perímetro urbano, levantamento altímetro e a organização.

Autoriza o chefe do Executivo determinar a tesouraria municipal, efetuar o pagamento dos vencimentos a que tem direito o ex-jardineiro João Destro, em favor de Brasilina Vicentini, viúva de João Destro.

Abre crédito especial para aquisição de 1 duplicador.

Dispõe sobre a criação e extinção de cargo no quadro do funcionalismo público municipal e fixa vencimentos para o cargo criado.

Abre crédito especial destinado ao pagamento do transporte de alunos.

Autoriza o prefeito municipal a efetuar compra de um terreno para construção de campo de aviação

Autoriza a Prefeitura Municipal a nomear e constituir sua bastante procuradora a firma “Pneauc S.A” Comercial e Importadora, para o fim que especifica.

Autoriza o Prefeito Municipal a filiar o Município de Macaubal ao Instituto Brasileiro de Administração Município e da outras providencias.

Dispõe sobre abertura de crédito especial para o fim que especifica.

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para o fim especifica.

Resolvo, Nomear o senhor Antonio Moura Borges, para interinamente exercer o cargo de secretario da escola técnica de comercio Municipal desta cidade, á partir da presente data e com os vencimentos que lhe competirem por lei.

Admite professores para a escola técnica de comercio municipal desta cidade .

Conceder 90 (noventa) dias de licença ao funcionário João Destro, para tratamento de saúde, a partir de 1 de julho do corrente ano, na conformidade do artigo 156, letra b do decreto lei estadual Nº13.030, de 28 de outubro de 1942.

Resolvo, declarar facultativo o ponto nesta repartição o dia 8 do corrente, santificado pela igreja.

Resolvo, Nomear o senhor João Cabreira Filho, para exercer o cargo de Diretor da escola técnica de comercio Municipal desta cidade,

Prorroga o recebimento do Imposto Territorial Rural e da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem Municipal.

Ficam elevados para Cr$ 10.000,00 mensais os salários da supervisora da Merenda Escolar, a partir de 01 de Março de 1965.

Considerando que o jornalista Oripheu de Azevedo Marques foi um baluarte na defesa dos interesses municipalistas, tendo sido diretor do Grande Jornal Falado Tupy, por mais de 24 anos, onde através de suas palavras vibrantes o interior sempre encontrou apoio e estimulo na defesa dos seus reais interesses. Declara

Revoga em todos os seus técnico a portaria Municipal nº106, de 3 outubro de 1964, que constitui o corpo de fiscais para a tarefa de fiscalização da política de abastecimento de preços diretamente subordinado a SUNAB.

Resolvo, Artigo 1º fica organizado no município de Macaubal, um corpo de fiscais, para a tarefa de fiscalização da política de abastecimento de preços diretamente subordinado a SUNAB.

Prorroga por mais 90 dias, o preço para comunicação das alterações havidas nos alugueres a que se refere o artigo 2º do Decreto Municipal nº 1/65, de 30 de abril de 1965.

Estabelece as taxas da Escola Técnica de Comercio Municipal de Macaubal, no corrente exercício.

Regulamenta o consumo de água por parte dos chacareiros, horticultores e demais congêneres, na forma em que especifica.

Exonera a pedido servidora que especifica

Nomeia substituta para o cargo de telefonista

Conceder licença a telefonista Neuza Isabel Condi, na forma do disposto pelo artigo 164 do Decreto Lei Estadual nº13.030, de 28 de outubro de 1.942

Autoriza a venda independentemente de concorrência pública de uma perua da marca Kombi, de propriedade da Prefeitura Municipal.

Prorroga até a época em que especifica o prazo para pagamento, sem multa, da taxa de conservação de Estradas de Rodagens Municipais.

Estabelece de acordo com a Lei Municipal nº 8/65, de 28 de julho de 1965, no corrente exercício, os preços do Cemitério Municipal desta cidade.

Estabelece de acordo com a Lei Municipal nº 8/65, de 28 de julho de 1965, no corrente exercício, as tarifas do serviço de abastecimento de água desta cidade e adota outras providências.

Eleva os salários do pessoal extranumerário mensalista da Prefeitura Municipal.

Estabelece de acordo com a Lei Municipal nº 8/65, de 28 de julho de 1965, no corrente exercício, os preços do Matadouro Municipal desta Cidade.